> For the complete documentation index, see [llms.txt](https://fytex.gitbook.io/fyzap/llms.txt). Markdown versions of documentation pages are available by appending `.md` to page URLs; this page is available as [Markdown](https://fytex.gitbook.io/fyzap/contrato-termos-de-uso/contrato-de-licenca-de-uso-de-software.md). # Contrato de Licença de Uso de Software Versão 1.0 Data de vigência: 16 de março de 2026 Última atualização: 16 de março de 2026 **1. DAS PARTES** 1.1. Este Contrato de Licença ("Contrato") é celebrado entre a FyTex, doravante denominada simplesmente "Licenciante", e a pessoa física ou jurídica identificada no momento do cadastro e contratação, doravante denominada "Licenciado". Ao utilizar a plataforma ou contratar os serviços, o Licenciado aceita, sem reservas, todos os termos e condições aqui descritos. **2. DO OBJETO** 2.1. O objeto deste Contrato é a concessão de direito de uso temporário, não exclusivo e intransferível de acesso à plataforma de automação e comunicação fornecida pela Licenciante, hospedada em infraestrutura própria desta, bem como a prestação de serviços adicionais de suporte ou customização eventualmente solicitados pelo Licenciado. 2.2. O Licenciado declara expressamente ter ciência de que a Licenciante opera no modelo de prestação de serviços baseados em software, não sendo fornecido ao Licenciado o direito de download, cópia do código-fonte, propriedade do sistema ou instalação em servidores de terceiros. 2.3. O Licenciado poderá optar por utilizar a versão gratuita ("Versão Grátis"), sujeita às limitações de recursos e conexões da plataforma, ou assinar um dos planos da versão premium ("Versão Premium") conjugada ou não com serviços adicionais. **3. DOS PLANOS, RECURSOS E VALORES** 3.1. A Licenciante oferece o acesso à plataforma em modelos de contratação flexíveis (mensal, trimestral, semestral ou anual), cujos valores são calculados de forma personalizada, variando de acordo com o escopo, a quantidade de conexões de canais (instâncias/números conectados), volume de dados, usuários adicionais e os serviços específicos solicitados pelo Licenciado. 3.2. Os valores vigentes, as especificações de recursos liberados e os serviços contratados serão formalizados individualmente entre as partes no momento da contratação, por meio de proposta comercial, fatura ou checkout de pagamento, passando a integrar este termo para todos os fins de direito. 3.3. O direito de uso e acesso às conexões contratadas dentro da plataforma é estritamente pessoal e intransferível do Licenciado, sendo expressamente vedado ao Licenciado sublicenciar, revender, ceder ou compartilhar suas credenciais e painel de acesso com terceiros sem a autorização prévia por escrito da Licenciante. 3.4. A liberação dos recursos premium e ativação das conexões concede ao Licenciado acesso integral às funcionalidades contratadas, pelo período estipulado no plano escolhido, mediante a confirmação do respectivo pagamento de forma antecipada. **4. DAS RESPONSABILIDADES DO LICENCIADO** 4.1. O Licenciado é o único e exclusivo responsável por toda e qualquer atividade realizada dentro do seu painel e pelas contas/números conectados à plataforma, devendo utilizá-la em estrita conformidade com as leis brasileiras, incluindo, mas não se limitando, à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e aos termos de serviço de plataformas terceiras integradas (como o WhatsApp). 4.2. É expressamente vedado ao Licenciado utilizar a plataforma para o envio de mensagens em massa não autorizadas (SPAM), conteúdos ilícitos, fraudulentos, ofensivos, golpes ou qualquer conduta que viole direitos de terceiros. 4.3. O Licenciado compromete-se a indenizar, defender e manter indene a Licenciante (FyTex) contra qualquer reclamação, processo judicial, administrativo, multa ou prejuízo gerado por terceiros decorrente do uso inadequado, ilegal ou abusivo da plataforma por parte do Licenciado ou das contas por ele conectadas. **5. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E EXCLUSÃO DE GARANTIAS** 5.1. Por se tratar de uma plataforma de automação integrada que depende diretamente de APIs externas e políticas de terceiros (como a empresa Meta/WhatsApp), a Licenciante não garante o funcionamento ininterrupto do sistema ou a imunidade contra instabilidades sistêmicas causadas por atualizações dessas redes. 5.2. A Licenciante não possui qualquer controle sobre as diretrizes e ferramentas de varredura do WhatsApp. Sendo assim, a Licenciante não se responsabiliza sob nenhuma hipótese por bloqueios, banimentos, perda de histórico, advertências ou suspensões de números de telefone que o Licenciado venha a sofrer em decorrência das automações configuradas. 5.3. Em nenhuma hipótese a Licenciante será responsabilizada por danos indiretos, incidentais, lucros cessantes, interrupção de negócios, falhas na comunicação com seus clientes finais ou quaisquer outros prejuízos comerciais decorrentes de eventuais instabilidades na plataforma. 5.4. O teto máximo de qualquer indenização ou reembolso devido pela Licenciante ao Licenciado, sob qualquer argumento ou esfera judicial, limitar-se-á estritamente ao valor pago pelo Licenciado no último mês de mensalidade vigente do plano contratado. **6. DA VALIDADE E RESCISÃO** 6.1. Este Contrato entra em vigor na data de aceitação pelo Licenciado e permanecerá válido e eficaz durante todo o período de vigência do plano e dos serviços contratados. 6.2. O Licenciado poderá solicitar a rescisão do Contrato a qualquer momento, mediante notificação por escrito à Licenciante. No entanto, por se tratar de contratação de serviços por período pré-determinado e provisionamento de recursos de nuvem, o cancelamento antecipado por iniciativa do cliente não dará direito ao reembolso, estorno, proporcionalidade ou crédito dos valores já faturados ou pagos. 6.3. A Licenciante reserva-se o direito de rescindir o presente Contrato, suspender imediatamente o acesso à plataforma e desconectar os canais ativos, independentemente de notificação prévia ou interpelação judicial, nas seguintes hipóteses: * a) Violação de qualquer uma das cláusulas ou obrigações estabelecidas neste instrumento; * b) Inadimplemento ou atraso no pagamento do plano ou dos serviços solicitados por prazo superior a 7 (sete) dias corridos; * c) Uso indevido da plataforma, prática de atividades ilícitas, ataques cibernéticos ou tentativa de engenharia reversa nas interfaces do sistema. **7. DAS ATUALIZAÇÕES DO CONTRATO** 7.1. Este Contrato constitui o entendimento completo entre as partes e substitui quaisquer acordos anteriores, verbais ou escritos, relativos ao seu objeto. 7.2. A Licenciante poderá atualizar ou modificar este Contrato a qualquer momento, visando adequações legais ou melhorias operacionais, mediante publicação da nova versão nos canais oficiais, painel do usuário ou termos de uso do sistema. 7.3. A continuidade da utilização da plataforma e dos serviços após a publicação de alterações constitui aceitação tácita e automática das novas condições. **8. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO** 8.1. Este Contrato será inteiramente regido, interpretado e submetido de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. 8.2. Para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios decorrentes deste Contrato, as partes elegem expressamente o foro da comarca de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, renunciando voluntariamente a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. **9. DA ACEITAÇÃO INTEGRAL DOS TERMOS** 9.1. Ao criar uma conta, conectar canais, solicitar serviços ou efetuar pagamentos à FyTex, o Licenciado declara eletronicamente ter lido, compreendido cabalmente e aceito todos os termos, obrigações e limitações de responsabilidade dispostos neste Contrato. --- # Agent Instructions This documentation is published with GitBook. GitBook is the documentation platform designed so that both humans and AI agents can read, navigate, and reason over technical content effectively. Learn more at gitbook.com. ## Querying This Documentation If you need additional information that is not directly available in this page, you can query the documentation dynamically by asking a question. Perform an HTTP GET request on the current page URL with the `ask` query parameter, and the optional `goal` query parameter: ``` GET https://fytex.gitbook.io/fyzap/contrato-termos-de-uso/contrato-de-licenca-de-uso-de-software.md?ask=&goal= ``` `ask` is the immediate question: it should be specific, self-contained, and written in natural language. `goal` is optional and describes the broader end goal you are ultimately trying to accomplish on behalf of the user. GitBook uses it to tailor the answer towards what is most useful for that goal. The response will contain a direct answer to the question and relevant excerpts and sources from the documentation. Use this mechanism when the answer is not explicitly present in the current page, you need clarification or additional context, or you want to retrieve related documentation sections.